Comissão do Senado aprova proposta que afrouxa licenciamento ambiental de obras públicas

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Senador Blairo Maggi é o relator da proposta que altera a Constituição e afrouxa o licenciamento / Foto: Agência Senado

Nesta quarta-feira (27), sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu mais um passo para afrouxar as regras do licenciamento de obras públicas no país. Passou na CCJ a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) que proíbe a suspensão – ou o cancelamento – da autorização da obra após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA-Rima). Na prática, a medida acaba com a obrigação do empreendedor de cumprir legislação ambiental aplicada atualmente nos processos de licenciamento. Se a nova medida for aprovada, todo o processo de licenciamento ambiental e as análises dos impactos negativos por parte dos órgãos reguladores, como o Ibama, a FUNAI e a Agência Nacional de Águas deixariam de existir.

Fonte: WWF Brasil

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