Conversa Sustentável com Thaís Bandeira

Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara aprovou a redução da maioridade penal em relação aos crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), ao homicídio doloso e à lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

Parlamentares contrários falam em buscar o STF e alegam que, após a derrota da última quarta-feira (01), a última votação viola a Constituição Federal, precisamente o art. 60, parágrafo 5º, que diz: “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Tema polêmico, ainda suscitará muitos debates Brasil afora. Fato é que, no caso de a maioridade penal passar a 16 anos, haverá inúmeras consequências sociais e políticas no nosso país. Pensando nisso, convidei a advogada criminalista Thais Bandeira para falar sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Thais Bandeira é advogada criminalista, sócia do escritório Bandeira, Sales e Assumpção Advocacia e Consultoria, Mestra e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Bacharela em Direito pela UFBA. Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia. Professora de Direito Penal da UFBA. Professora de Direito Penal do curso telepresencial LFG e dos Cursos JusPodivm. Professora de Direito Penal da Faculdade Baiana de Direito. Professora do Curso Ciclo (Aracaju-SE) / Foto: Divulgação

Thais Bandeira é advogada criminalista, sócia do escritório Bandeira, Sales e Assumpção Advocacia e Consultoria, Mestra e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Bacharela em Direito pela UFBA. Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia. Professora de Direito Penal da UFBA. Professora de Direito Penal do curso telepresencial LFG e dos Cursos JusPodivm. Professora de Direito Penal da Faculdade Baiana de Direito. Professora do Curso Ciclo (Aracaju-SE) / Foto: Divulgação

Erica Rusch – De que forma a Constituição Federal e o Código Penal tratam a maioridade penal atualmente?

Thais Bandeira – A Constituição Federal prevê, em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. Nesta linha, há mesma previsão no art. 27 do Código Penal brasileiro: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

Assim, o critério é simplesmente etário: averigua-se se, no momento da conduta, o agente tinha ou não os dezoito anos completos.

Erica Rusch – Hoje, de acordo com o nosso Código Penal, só são crimes certos atos praticados a partir dos 18 anos. Como a legislação brasileira trata o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no Título III, Capítulo IV, as medidas aplicadas àqueles menores que praticarem atos infracionais. Para as crianças, pessoas que possuem entre zero e doze anos incompletos, há medidas unicamente protetivas; para o adolescente, cabem as medidas socioeducativas, sendo elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Erica Rusch – Em termos de legislação, no Brasil, o que significa reduzir a maioridade penal?

Thais Bandeira – Significa modificar o critério para definir a imputabilidade penal, que é a capacidade para receber pena. Lembrando que essa alteração será feita primeiramente no âmbito constitucional para, então, afetar o Código Penal.

Erica Rusch – Diante de um Código Penal que criminalize atos de pessoas a partir dos 16 anos, qual passa a ser o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange às infrações?

Os atos infracionais continuarão a existir, bem como as medidas protetivas e socioeducativas, para crianças e adolescentes com idade inferior aos 16 anos.

Erica Rusch – A parcela da sociedade que é a favor da diminuição da maioridade penal argumenta que esta seria uma forma de intimidar o jovem, que, ciente do risco de punição penal, seria inibido. Qual seria a eficácia de aplicar o Código Penal a partir dos 16 anos? Quais outros caminhos são possíveis?

Thais Bandeira – Realmente, uma das funções da pena é a prevenção geral, que significa que ela teria o condão de dissuadir a sociedade da prática criminosa.

Entretanto, para a grande maioria dos doutrinadores em matéria penal, a pena, há muito tempo, tem descumprido essa e as suas demais funções – veja-se o mito da ressocialização.

Em termos de eficácia, todas as críticas que hoje são tecidas ao sistema prisional – superlotação, ausência de ressocialização, ausência de separação adequada entre os condenados, ausência de acompanhamento psicológico, ausência de preparação para a saída dos presos, etc. – serão aplicáveis ao menor de 18 e maior de 16.

Fala-se em redução da maioridade penal como verdadeiro remédio contra a violência, mas deixam de mencionar que esses menores passaram a integrar o sistema penal. E, consequentemente, problemas como impunidade, falta de preparação policial para investigar crimes, demora dos processos, passarão a atingir essa nova safra de crimes praticados pelos maiores de 16.

Reduzir a maioridade penal é, sem dúvida, ampliar os problemas do sistema prisional. Evitar crimes? Se esse mito fosse verdadeiro, os adultos não os cometeriam.

Erica Rusch – A redução da maioridade penal está intimamente ligada à dimensão social da sustentabilidade, segundo a qual uma sociedade sustentável prima por valores de harmonia social, com plena capacidade de exercício de cidadania em longo prazo. Nesse sentido, um questionamento é evidente: que consequências sociais uma redução de maioridade penal pode trazer para a sociedade?

São inúmeras as consequências sociais que a redução da maioridade penal poderá trazer para a sociedade.

O sistema penitenciário brasileiro se encontra longe de cumprir sua real função e seu papel original, já que os estabelecimentos penais representam instituições decadentes e despreparadas para o acolhimento de pessoas – sejam adultos ou adolescentes. Percebe-se, atualmente, que a busca da ressocialização não está mais sendo aplicada. Ao adolescente, os efeitos serão ainda mais danosos, uma vez que ele não possui o mesmo poder de discernimento de um adulto, por se constituir pessoa em formação, em estágio de desenvolvimento físico e mental. Tendo em vista que a atual capacidade do sistema carcerário brasileiro que já se encontra muito extrapolada, apenas com os presos maiores de dezoito anos, ao serem somados mais detentos com idade inferior a situação se tornará insustentável. Não há como ressocializar um menor ao colocá-lo com outros condenados reincidentes, e de maturidades diferidas. Portanto, a redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso em matéria de política criminal.

Tal advento não só satisfaria os anseios sociais em relação à impunidade e tratamento dado aos menores, mas também, possivelmente condenaria estes ad eternum a uma vida criminosa. A solução para a criminalidade e delinquência juvenil está na aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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