“Comentários sobre a Lei Municipal nº 8.725/2014”, por Juliana Ray

*Por Juliana Ray

*Por Juliana Ray

No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei Municipal nº 8.725/2014, que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS, alterando a estrutura administrativa do órgão responsável pelo licenciamento ambiental em âmbito municipal.

A nova organização da Administração Pública desloca a competência relativa ao licenciamento e à fiscalização ambiental da antiga Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte – SEMUT, que passou a chamar-se Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, para a atualmente denominada Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM.

Assim, as questões relacionadas à política municipal dos transportes públicos e engenharia de tráfego passaram a ficar sob a competência da SEMOB, órgão do poder público especialmente criado para tratar da mobilidade urbana.

Permanece, ainda, sob a gestão da Secretaria Cidade Sustentável – SECIS, a competência para coordenar e executar a política municipal do desenvolvimento sustentável e de saneamento ambiental, promover a gestão das metas do milênio no Município, executar estudos e planos para a promoção ambiental e a preservação dos recursos naturais, administrar os parques, áreas verdes e demais espaços territoriais especialmente protegidos. Esta secretaria ficou com uma atribuição mais ampla, voltada à direção de iniciativas sustentáveis para serem introduzidas na cidade.

Por outro lado, os assuntos voltados para o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais ficaram sob a competência de um único órgão, a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM. Assim, caberá a esta Secretaria o planejamento e a execução da política urbana de Salvador, a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, bem como a aplicação da legislação ambiental no tocante ao licenciamento ambiental e sua fiscalização.

A iniciativa de juntar as duas matérias não foi ao acaso. Há uma relação muito forte entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, pois ambos têm como finalidade o dever de proteger e efetivar um meio ambiente sadio para as cidades mediante o cumprimento de obrigações legais.

Em termos práticos, a partir da Lei Municipal nº 8.725/2014, o empreendedor obrigado pela legislação urbanística e ambiental a solicitar atos autorizativos de competência do Poder Público Municipal (licenças ambientais, alvarás de construção e funcionamento etc.) para a execução de planos e projetos de seu interesse, somente necessitará recorrer a um único órgão da administração pública: a SUCOM.

Assim, a mudança na estrutura organizacional do Município de Salvador, no que tange às matérias ambiental e urbanística, tende a ser benéfica para o particular, haja vista que a junção das duas competências em um só ente da Administração Pública tem a propensão de acelerar o processo de licenciamento ambiental e urbanístico. Por serem matérias correlatas e interdependentes, a reunião numa mesma estrutura física de técnicos de ambas as áreas do conhecimento certamente trará fluidez aos processos administrativos.

*Juliana Ray é pós-graduada em Direito Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); pós-graduada em Direito Público pelo Instituto de Educação Superior Unyahna; graduada em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa; tem experiência profissional como conciliadora e mediadora, é capacitada no Curso de Conciliação e Mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; possui experiência profissional na área consultiva administrativa e capacitação em Licenciamento Ambiental através de cursos e seminários. Estudou International Environmental Law e Environmental Issues at the United Nations na Pace University School of Law, em Nova York. Foi Membro colaborador da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito‏ da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia.

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