Implementação do Código Florestal só acontecerá com incentivos econômicos para produtores

Em vigor há dois anos e meio, o Código Florestal até agora não teve criados ou regularizados os incentivos econômicos previstos em seus artigos 41 e 50, com a finalidade de estimular os proprietários rurais a conservarem suas florestas ou buscarem restaurar, regenerar ou compensar os desmatamentos ilegais ocorridos em suas propriedades.
“A ausência da implantação dos incentivos prejudica a aplicação da própria lei”, afirma Andréa Azevedo, Diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), membro fundador do Observatório do Código Florestal. “Precisamos conhecer as dificuldades para a implementação enfrentadas no campo e oferecer sugestões que ajudem a tirar o Código Florestal do papel,” argumenta Azevedo.

Punições X Incentivos

Até agora, prevalecem as medidas de punição, sem pouca ou quase nenhuma oferta de benefícios econômicos que premiem quem já preserva mais do que a lei exige, além de atrair os que gostariam de aderir a práticas de conservação. Os incentivos, em forma de isenções ou reduções tributárias, linhas de crédito com juros menores e boas práticas na agropecuária que aumentam a produtividade e reduzem os danos ao meio-ambiente, formam um capítulo bastante amplo do Código. Mas ainda são aplicados timidamente, no caso da linha de crédito diferenciada para agricultura de baixo carbono e da isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas de Reserva Legal (percentual de vegetação nativa obrigatório em cada propriedade) e de Preservação Permanente (APPs).

“Se há consenso sobre a importância dos instrumentos econômicos e sua complementaridade às ações de fiscalização e controle ambientais, então é preciso aplicá-los”, defende Laurent Micol, Coordenador-Executivo do Instituto Centro de Vida, em Mato Grosso, que também é uma das instituições fundadoras do OCF e apresenta no seminário sua experiência com um projeto de boas práticas na pecuária que ajuda a ampliar os lucros de pequenos e médios pecuaristas, ao mesmo tempo em que trabalha na regeneração de áreas degradadas.

O governo estima que haja 5,2 milhões de propriedades rurais no país e pelo novo Código Florestal todas devem estar com seu Cadastro Ambiental Rural realizado em maio de 2015. As propriedades com mais de quatro módulos fiscais que tiverem déficit de vegetação nativa em APPs ou menos Reserva Legal do que o exigido em lei vão precisar assinar um termo de compromisso com a autoridade ambiental estadual e iniciar o reflorestamento, regeneração ou compensação da vegetação nativa. Um estudo do professor Britaldo Silveira Soares Filho calcula que este passivo de florestas no Brasil seja de 23 milhões de hectares.

Fonte: Observatório do Código Florestal

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