Tombamento de bens protege patrimônio cultural da sociedade

O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do Centro Histórico de Salvador foi inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 1984. Em 5 de dezembro de 1985, sua inscrição na Lista do Patrimônio Mundial foi ratificada pela UNESCO / Foto: IPHAN

O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do Centro Histórico de Salvador foi inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 1984. Em 5 de dezembro de 1985, sua inscrição na Lista do Patrimônio Mundial foi ratificada pela UNESCO / Foto: IPHAN

O tombamento é um ato administrativo praticado pelo Poder Público com a finalidade de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional esclarece que um bem de valor afetivo para a população também pode ser passível de tombamento. Existente nas esferas federal, estadual e municipal, o tombamento impede tanto a destruição quanto a descaracterização do bem. A advogada Judy Moura esclarece que “a Lei 10.257/2011, batizada como Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tratando sobre conceitos inovadores como política de desenvolvimento urbano e função social da cidade”.

Nesse sentido, por exemplo, ao adquirir um bem imóvel que seja tombado, o comprador não pode realizar modificações que descaracterizem o imóvel. Assim, antes de fazer uma reforma, o proprietário deve pedir autorização à administração pública. Por outro lado, além das obrigações, o proprietário de um imóvel tombado também tem benefícios. Por exemplo, em alguns municípios brasileiros, como Florianópolis, imóveis tombados são isentos de pagar IPTU. Nesse sentido, Judy lembra que o artigo 47 do Estatuto da Cidade prevê diferenciação em tributos: “os tributos sobre imóveis urbanos (…) serão diferenciados em função do interesse social”.

Segundo a advogada,  “a lei federal atribui tratamento diferenciado aos imóveis que cumprem um papel de interesse social, como é o caso daqueles tombados. Porém, caberá à legislação municipal dispor sobre a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – já que sua instituição compete ao Município. Assim, este especificará a porcentagem do desconto dado aos proprietários de bem tombados, que poderá chegar, em alguns casos, à integralidade, como acontece em Florianópolis”.

O IPHAN é o órgão responsável pelo tombamento em esfera federal. Já na esfera estadual, a responsabilidade é do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC). Atualmente, no estado da Bahia, o número de bens tombados passa de 100, incluindo os móveis e imóveis. No Estado de Minas Gerais, através da Lei 18.030/2009, existe a experiência do ICMS Cultural, destinado a distribuir parcelas da receita obtida com a arrecadação desse imposto aos municípios a partir do critério “patrimônio cultural”. A Bahia, por sua vez, pretende aplicar esse modelo e, até o final do ano, uma minuta da Lei será entregue à Secretaria de Cultura, como informa a Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia. Recentemente, o conjunto arquitetônico da cidade de Palmeiras, na Chapada Diamantina, localizada a 443 km de Salvador, ganhou tombamento estadual. Em agosto, foi entregue ao legislativo e executivo municipais a notificação de tombamento provisório. O próximo passo é a realização de um estudo técnico para delimitar a área exata que será contemplada.

Conjunto arquitetônico de Palmeiras, cidade da Chapada Diamantina, ganha tombamento estadual. Palmeiras está no circuito das cidades que viveram o tempo áureo da exploração de diamantes na região / Foto: Dill Santos

Conjunto arquitetônico de Palmeiras, cidade da Chapada Diamantina, ganha tombamento estadual. Palmeiras está no circuito das cidades que viveram o tempo áureo da exploração de diamantes na região / Foto: Dill Santos

Além da proteção aos bens materiais, através do tombamento, há previsão também de proteção aos bens imateriais, como festas e culinária, por exemplo, que são protegidos através de registro. O registro consiste na identificação e produção de conhecimento sobre o bem cultural pelos meios mais acessíveis à população, de modo a proporcionar a continuidade da manifestação cultural. Entre eventos e celebrações registradas, o IPAC tem o Carnaval de Maragojipe, o Cortejo do Dois de Julho e o Desfile de Afoxés, entre outros.

Além dos benefícios de documentação, os eventos que são registrados também são contemplados com incentivos financeiros, através das Leis de Cultura. Na Bahia, a Secretaria de Cultura (Secult) distribui os recursos do Fundo de Cultura através das instituições vinculadas, que são: Fundação Cultural da Bahia (FUNCEB), Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia (IRDEB), Instituto de Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC) e Fundação Pedro Calmon – a Secult distribui os recursos para as diversas linguagens artísticas e, periodicamente, essas instituições publicam editais de fomento à Cultura.

Quando se fala em tombamento, muitas vezes, há quem pense primeiro nas restrições que possuir um imóvel com essa característica impõe. Entretanto, como vimos, a propriedade do imóvel tombado oferece as suas vantagens e, além disso, o patrimônio cultural tombado é mais abrangente, incluindo também o patrimônio imaterial. Invariavelmente, a finalidade é uma só: preservar o patrimônio cultural da sociedade.

*Redação

Fonte: IPACIPHANSecom Bahia

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